PL 5272/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 195/2003
Identificação da Proposição
Apresentação
02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.
Dados Complementares:
Aumenta a pena de 1/3 a metade em casos de interceptação ilegal de telefones (escuta telefônica), de informática para fins políticos, jurídicos ou empresariais. Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos