Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 5257/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
27/03/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.

Dados Complementares:
Altera o Decreto nº 70.235, de 1972.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2143/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5257/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física". Inteiro teor
12/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2143/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 02. Inteiro teor
18/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
  Versões para impressão