PL 5239/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2013 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5239/2013, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". Inteiro teor
11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/13 PÁG 10651 COL 02. Inteiro teor
24/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 198/2013, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 5.239, de 2013, à autora". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.