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PL 5223/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
21/03/2013

Ementa
Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.

Dados Complementares:
Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) 29/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2017) 04/04/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2017) 21/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) 18/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/04/2019) 02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
06/11/2019 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Carlos Jordy.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 27/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Carlos Jordy. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 26/02/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5223/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08041 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
26/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)
21/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2016

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
21/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 164 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/03/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
03/04/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2017)
11/04/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2017)
04/07/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2017

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
01/09/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 370/2017, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.223, DE 2013, que 'Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal'". Inteiro teor
13/09/2017

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 370/2017 do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.223, DE 2013, que "Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal".
  • Aprovado requerimento n. 370/2017 do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.223, DE 2013, que "Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
15/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/04/2019)
10/04/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Tiago Mitraud.
12/06/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Bacelar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Chris Tonietto.
13/08/2019

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por ausência do Relator.
06/11/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Carlos Jordy. Inteiro teor
08/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2019 PAG 488, Letra B. Inteiro teor
19/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 290/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 288/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 289/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
04/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 288/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: prioridade]."
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