PL 5193/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3787/2008
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Trad - PMDB/MS
Apresentação
20/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Dados Complementares:
A progressão de regime se dará após o cumprimento da pena de 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente específico nos crimes dessa natureza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-3787/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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