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Câmara dos Deputados

PL 5179/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2013

Ementa
Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2013 Deferido o Requerimento n. 8931/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.931/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.179/2013 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5179/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada". Inteiro teor
12/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10639 COL 02. Inteiro teor
15/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
19/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8416/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 5.179, de 2013, que "obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet não entregue na data marcada". Inteiro teor
10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.416/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.416/2013, nos termos do art. 32, VI, “c”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.179/2013, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.179/2013: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 199/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
21/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
24/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
25/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2013)
29/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8931/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001". Inteiro teor
19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8931/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.931/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.179/2013 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 238/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5179/13. Inteiro teor
03/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP em virtude do deferimento do Requerimento nº 8931/13.