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PL 5177/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcus Pestana - PSDB/MG

Apresentação
20/03/2013

Ementa
Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Dados Complementares:
Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5277/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5177/2013, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei 9.096/97". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5277/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08026 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009
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