PL 5161/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4972/2013
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação
14/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-4972/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal). |
Apensados
Apensados ao PL 5161/2013 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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