PL 5147/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 913/2011
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
14/03/2013
Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.
Dados Complementares:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2013 | Apense-se à(ao) PL-913/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Apensados
Apensados ao PL 5147/2013 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|