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PL 5131/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Davi Alves Silva Júnior - PR/MA

Apresentação
12/03/2013

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Estabelece o prazo de um ano para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013) 23/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5131/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "iniciativa de Projeto de Lei que estabelece o prazo de um ano para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07709 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
22/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
09/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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