PL 5115/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2013

Ementa
Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5115/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "altera os artigos 36, 41 e 42 da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08012 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
17/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
18/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. Inteiro teor
19/05/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
15/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013.
    ". Inteiro teor
20/09/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
18/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
01/06/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • À SGM, Ofício nº 64/2017 - CE, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
01/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 64/2017, da Comissão de Educação, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.115/2013, em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei de conversão à Medida Provisória n. 746/2016, transformado na Lei n. 13.415/2017, que trata da mesma matéria.
05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 64/2017, da CE, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 6/6/2017.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01. Inteiro teor