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Câmara dos Deputados

MPV 608/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12838/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2013

Ementa
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
01/03/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
01/03/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/03/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
    Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
    Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
    Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer.
11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01. Inteiro teor
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013).
13/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P.
20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02. Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
    Inteiro teor
23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.