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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PSD/MT

Apresentação
27/02/2013

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Dados Complementares:
Torna crime a discriminação ou o preconceito contra os portadores de transtornos ou deficiências mentais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2013	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5063/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor". Inteiro teor
05/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09215 COL 01. Inteiro teor
09/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
25/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP