Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 4564/2008 - Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto

Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
27/02/2013

Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços. .

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2013	Apense-se à(ao) PL-4564/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5052/2013, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 18, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 e dá outras providências". Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4564/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07682 COL 01. Inteiro teor
02/04/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/07/2015	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4564/2008