PL 5042/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
26/02/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | 22/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2013) | 09/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/06/2016 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2016 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária