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PEC 238/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
25/02/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2013 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 238/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
26/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 238/13. Inteiro teor
28/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/3/13 PÁG 03463 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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