PL 6960/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2002

Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Apensados

Apensados ao PL 6960/2002 ( 1 )

  • PL 7312/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE). Inteiro teor
26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34046 COL 01. Inteiro teor
02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7070/2002.
06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7160/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0548 COL 01.
10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 58/2003 CCJR, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 643/03, da CCJR, determinando a desapensação dos PLs 7070/02 e 7160/02, deste, esclarecendo ainda, que este Projeto deverá tramitar em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (Artigo 24, II do RI).
    DCD 19 12 03 PÁG 68839 COL 01.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7070/2002.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7160/2002.
03/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6413 COL 02. Inteiro teor
26/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/04/2004
15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CDC (audiência) e CCJC.
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil.
    DCD 28 04 04 pág 18647 col 01.
    DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02.
04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
03/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, contrário à proposta de alteração do § 1º do art. 1.361, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Inteiro teor
09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha.
15/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002. Inteiro teor
15/09/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 336/2004 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
20/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Inteiro teor
21/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

04/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido os Requerimentos nº 2220/04 e 2223/04, do Dep. Gonzaga Mota, solicitando a inclusão de CDEIC no despacho de tramitação deste Projeto.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor (audiência);
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) Inteiro teor
17/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
11/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, que solicitava a apensação deste ao PL 1779/03.
    DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02. Inteiro teor
23/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Requerimento nº 3.956/06 solicitando a reconstituição do Pl 7.312/02, apensado
24/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4005/2006, pelo Dep. Vicente Arruda, que "solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno."
01/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 4005/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Determino o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, consoante o disposto no art. 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 02 06 06 PÁG 28245 COL 01.
07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomendando a rejeição da modificação proposta ao art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constante no Projeto de Lei nº 6.960, de 2002 e em seu apenso, Projeto de Lei nº 7.312, de 2002. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
16/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-7312/2002 apensada.
19/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2005 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária