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PL 4999/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Folletto - PSB/ES

Apresentação
20/02/2013

Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-4805/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4999/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária". Inteiro teor
27/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6847/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013". Inteiro teor
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7011/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4805/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07672 COL 01. Inteiro teor
02/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7011/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.011/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3.351/2004 e do Projeto de Lei n. 4.999/2013. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6847/2013, de seguinte teor: "Informe-se ao Requerente que o PL n. 4.999/2013 recebeu o seguinte despacho inicial: 'Apense-se ao PL-4805/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária'. Publique-se. Oficie-se.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
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