PL 4945/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
05/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Dados Complementares:
Proíbe a compensação de débitos parcelados quando as parcelas estão sendo pagas regularmente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/03/2013 | Apense-se à(ao) PL-6354/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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