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Câmara dos Deputados

MPV 605/2013 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
24/01/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/01/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no DOU 24/01/13 PÁG 01 COL 01.
    MSC 16/2013 DOU 24/01/13 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
24/01/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
    Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
    Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alexandre Santos e Relator Revisor Senador Lobão Filho.
20/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 312/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 605/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 17, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 16/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 605/2013, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 12, de 2013, da Comissão Mista da MPV 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02. Inteiro teor
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
28/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290.  Votação
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013).
    DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02. Inteiro teor
28/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 984/13/SGM-P.
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 363, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 605, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 01. Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 39, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.