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MPV 598/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 		27/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 09/02/2013) 04/02/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 490/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
27/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 3/3/2013.
    Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
    Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 09/02/2013)
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
09/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixam de ser, nesta data, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Romero Jucá, respectivamente, Relator e Relator-Revisor da matéria.
23/04/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado AFONSO FLORENCE, em substituição ao Deputado Cláudio Puty e Relator Revisor o Senador WILDER MORAIS, em substituição ao Senador Romero Jucá, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs. 054 e 055/2013/CMO, de 23.04.2013.
04/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SSCLCN.
  • A Presidência do Congresso Nacional comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    Recebida na CMO para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

  • Designado o Deputado Afonso Florence Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n.193/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado à folha nº 146.
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 353, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 598, de 2012, no dia 3 de junho do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 01 Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 34, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7. Inteiro teor
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 490/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
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