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Câmara dos Deputados

MPV 597/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12832/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2012

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
26/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra Inteiro teor
26/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
    Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
    Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Luiz Alberto e Relator Revisor Senador Inácio Arruda.
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 265/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 597/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 602/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 597/2012, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2013, da Comissão Mista da MPV 597/2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". Inteiro teor
25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12955 COL 01. Inteiro teor
29/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 03:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 07:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 597/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da terceira linha: "DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.  Votação
  • Votação da quarta linha: "DE 9.000,01 A 12.000,00 15% 1.125,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 597-A/2012 - PLV 7/2013).
    DCD de 22/05/13 PÁG 19201 COL 01. Inteiro teor
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/13/SGM-P.
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 327/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01.
27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 408/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 02. Inteiro teor
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 492/13 (CN) comunicando término de prazo, em 27 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

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