PLN 55/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA e LDO


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12795/2013


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Alteração do PPA e LDO n. 55/2012, pela Presidente da República, que: "Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013". Inteiro teor
20/12/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Senador ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE), conforme Of. Pres. n. 432/2012/CMO.
04/02/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 11/02/2013)
14/02/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: JOÃO DADO, 001; AMAURI TEIXEIRA, 002; ROMERO JUCÁ, 003; DARCÍSIO PERONDI, 004; e POLICARPO, 005.
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Antonio Carlos Valadares Inteiro teor
  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. Inteiro teor
06/03/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN, por solicitação.
06/03/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (SEXP) - 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
    Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN)
    Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho.
    Encerrada a discussão.
    Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
    À sanção.
02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 05/03/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/02/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/02/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária