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Câmara dos Deputados

PLP 237/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 237/2012, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
28/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03465 COL 02. Inteiro teor
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 02. Inteiro teor
12/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Recebimento pela PLP23712.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro da Micro e Pequena Empresa, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12". Inteiro teor
24/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.

    ". Inteiro teor
25/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Aprovado REQ nº 4/13, do Sr. Jorginho Mello que requer realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.
09/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Cláudio Puty que requer, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
09/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre". Inteiro teor
15/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado ( PLP22112 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro". Inteiro teor
15/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012". Inteiro teor
06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
06/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12. Inteiro teor
03/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP nº 221/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.