PL 4896/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
Apresentação
19/12/2012
Ementa
Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/02/2013 | Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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