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PL 4886/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2275/2003

Origem: PLS 438/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2382/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 41 da Lei n°8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual." Inteiro teor
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4886/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual". Inteiro teor
16/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00708 COL 01. Inteiro teor
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