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PL 4851/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Folletto - PSB/ES

Apresentação
12/12/2012

Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Estabelece que quitado o débito, compete obrigatoriamente à instituição financeira sua averbação no cartório ou sua anotação no certificado de registro de veículo, além da cientificação deste ato ao alienante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4851/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil". Inteiro teor
04/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6638/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a Retirada de Tramitação do PL 4851/2012 de minha autoria, em função da necessidade de aperfeiçoamento da referida proposição". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 4.851/12, em razão do deferimento do Requerimento 6.638/2013, nos termos do art. 104, c.c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 20/02/13 PÁG 01861 COL 01. Inteiro teor
21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02299 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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