PL 4829/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4829/2012, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4394/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 674 COL 01. Inteiro teor
07/02/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Antonio Balhmann (enquanto apensado ao PL 4.394/12). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela rejeição (enquanto apensado ao PL 4.394/12). Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Aureo (enquanto apensado ao PL 4394/12).
17/11/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4394/2012
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1065/2015, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1065/2015. Inteiro teor
22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3075/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 4394, de 2012, de sua autoria".
24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 4394/2012, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]". Inteiro teor
24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 99/16 - COPER informando sobre novo despacho aposto a este e informando que o projeto deve permanecer na CVT tendo em vista já ter parecer da CDEIC, enquanto apensado ao de nº 4394/12, pela rejeição (relator: DEP. ANTONIO BALHMANN) Inteiro teor
25/05/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
05/07/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, publicados no DCD de 18/08/17, PÁG 370 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 13:01:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária