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Câmara dos Deputados

MPV 595/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12815/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2013 Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
07/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 595-A/2012 – PLV 9/2013).
DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12815/2013. DOU 05/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 222/13-PE. DOU 05/06/13 PÁG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 378/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
    Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
    Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Braga e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
26/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13186 COL 01. Inteiro teor
29/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido expediente, do Senhor Deputado VALTENIR PEREIRA, que solicita providências, por parte da Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de corrigir alegado erro material no Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 595.
07/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no expediente do Senhor Deputado Valtenir Pereira: "Tendo em conta que o Deputado VALTENIR PEREIRA impugna deliberação tomada por Comissão Mista, encaminhe-se o expediente em referência à Presidência da Mesa do Congresso Nacional, a quem compete decidir sobre a regularidade dos trabalhos de colegiados compostos por Senadores e Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013. Inteiro teor
  • Atingido o "quorum" regimental, passa-se à votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passe-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
    DCD de 09/05/13 PÁG 16058 COL 01. Inteiro teor
13/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 8; não: 217; abstenção: 4; total: 229.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Retiradas pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), nos termos do art. 104 do RICD, as Emendas de n ºs 169, 171 e 175 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293.  Votação
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 8 a 14 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Passa-se à votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita a votação por partes (Capítulo por Capítulo).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação capítulo por capítulo.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação artigo por artigo.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 595/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 em face da retirada das Emendas nºs 169, 171 e 175 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2 em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 3 em face da retirada da Emenda nº 171 apresentada à Medida Provisória nº 595/2012.
  • Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 7 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), a Emenda Aglutinativa nº 9 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 9.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita votação nominal para Emenda Aglutinatina nº 4.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 4 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 4.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Prejudicado o requerimento em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 203/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13". Inteiro teor
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 12 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Lìder do PMDB, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 14.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 14.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 14 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 14.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 10.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 10 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 11 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 11.
  • Retirada pelo autor, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), a Emenda Aglutinativa nº 13 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 13.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 8.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 8 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 508.
  • Votação da Emenda nº 508, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Rejeitada a Emenda nº 508.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 576.
  • Votação da Emenda nº 576, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 576". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 6.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 6 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 509.
  • Votação da Emenda nº 509, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Rejeitada a Emenda nº 509.
  • Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 252.
  • Votação da Emenda nº 252, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 252.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
  • Votação da expressão "vedada a exclusão de área" do caput do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308.  Votação
  • Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do § 1º do art. 5º da Medida Provisória, para substituir o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 169 (em face da retirada da emenda pelo autor).
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 171 (em face da retirada da emenda pelo autor).
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 175 (em face da retirada da emenda pelo autor).
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do PSB, para o § 4º da Emenda nº 3.
  • Votação do § 4º da Emenda nº 3, para que se torne o § 5º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Prejudicada a votação do destaque em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 15/05/13 PÁG 16865 COL 02 Inteiro teor
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 03:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 4; não: 236; abstenção: 2; total: 242.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 272; abstenção: 5; total: 281.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Não foram acolhidas pela Mesa as Emendas Aglutinativas nºs 15 a 24 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PSB (votação em separado do § 4º da Emenda nº 3).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do § 4º da Emenda nº 3, para que se torne o § 5º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Aprovado o dispositivo destacado.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PDT (votação em separado de expressão constante do caput do art. 40 do PLV).
  • Votação da expressão "nos portos organizados" do caput do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinatinas nºs 25 a 33 ao Projeto de Lei de Conversão de Conversão nº 9/2013.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 257; abstenção: 2; total: 263.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da expressão "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato" do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 28 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 28.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 30 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293.  Votação
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 25, 26 e 27 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 231.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 344.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB (votação em separado da Emenda nº 231).
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSDB (votação em separado da Emenda nº 344).
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 58 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Verificação da votação solicitada em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Prejudicada a votação do destaque em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Cesar Colnago, na qualidade e Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Mantido o artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado do parágrafo único do art. 59 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o o destaque do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado do parágrafo único do art. 59 do PLV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do parágrafo único do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se a votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do parágrafo único do art. 59 do PLV).
  • Votação da expressão "o dia 6" do parágrafo único do artigo 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Suprimida a expressão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSB (votação em separado da Emenda nº 89).
  • Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Retirado o destaque.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PSDB (votação em separado do art. 63 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque de Bancada do PSDB (votação em separado do art. 63 do PLV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.  Votação
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PCdoB (votação em separado de expressão constante do art. 65 do PLV).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da bancada do PCdoB (votação em separado de expressão constante do art. 65 do PLV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da expressão "exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte" do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PMDB (votação em separado do inciso I do art. 75 do PLV).
  • Votação do inciso I do art. 75 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258.  Votação
  • As Emendas Aglutinativas nºs 29, 31, 32 e 33 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 não foram acolhidas pela Mesa.
  • Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação em separado do § 2º do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; do caput do art. 54 da Medida Provisória para substituir o caput do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão; e da expressão “pelo órgão gestor de mão-de-obra portuária” do § 5º do art. 58 da Lei nº 8213/91, constante do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PV, para votação em separado do parágrafo único da Emenda nº 623, para que se torne o § 2º do art. 21 do Projeto de Lei Conversão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado da Emenda nº 430).
  • Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da Emenda nº 430.
  • Votação da Redação Final.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 16/05/13 PÁG 17350 COL 01. Inteiro teor
16/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 02:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 07:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líde do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que soslicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Redação Final.
  • Prejudicada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 595-A/2012 – PLV 9/2013).
    DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02. Inteiro teor
16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 910/13/SGM-P.
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 307/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 02. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12815/2013. DOU 05/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 222/13-PE. DOU 05/06/13 PÁG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 378/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01. Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 474/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 9/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

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