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Câmara dos Deputados

MPV 593/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12816/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/2/2013.
Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013.
Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
06/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12816/2013. DOU 06/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 223/12-PE. DOU 06/06/13 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 12/2/2013.
    Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013.
    Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 10/12/2012.
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Paulo Bauer e Relator Revisor Deputado Ronaldo Zülke.
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 264/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 593/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 539/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 593/2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 560/2012, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória nº 593/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 11, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 593/2012, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 6, de 2013, da Comissão Mista da MPV 593/2012, que " Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais". Inteiro teor
25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12871 COL 02. Inteiro teor
29/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 593/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Aprovada a Emenda nº 16.
  • Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Hugo Napoleão, na qualidade de Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 593-A/2012 - PLV 6/2013).
    DCD de 09/05/13 PÁG 16004 COL 01. Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 862/13/SGM-P.
16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 300/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12816/2013. DOU 06/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 223/12-PE. DOU 06/06/13 PÁG 08 COL 02.
11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 379/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01. Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 462/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 6/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
    DCD de 18/07/13 PÁG 31843 COL 02. Inteiro teor

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