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Câmara dos Deputados

MPV 592/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/12/2012

Ementa
Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/12/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
03/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
03/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
    Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
    Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Carlos Zarattini e Relator Revisor Senador Wellington Dias.
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 344, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 592, de 2012, no dia 12 de maio do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 02. Inteiro teor
03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 456/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.