Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 591/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2012

Ementa
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/11/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/11/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
    Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
    Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 3/12/12.
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor Deputado Fernando Ferro.
26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 212/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 591/2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Informa, ainda, que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 6, de 2013 - CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 521/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 06, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 591/2012, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 02. Inteiro teor
27/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
02/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 591/2012 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. (Ver Questão de Ordem nº 261, de 27/03/2013).
02/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 530/2013/SGM-P.
08/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 290/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 530/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 002/MPV 591/2012, assinado pelo Deputado Marcelo Castro e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 591, de 2012, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 591, de 2012. Inteiro teor
14/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 863/13/SGM-P (perda de eficácia).
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 342, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 591, de 2012, no dia 9 de maio do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 01 Inteiro teor
03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 30, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1.
12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.