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Câmara dos Deputados

MPV 590/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12817/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/11/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/11/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
    Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
    Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Deputada Rose de Freitas e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 266/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 590/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 520/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 590/2012, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 8, de 2013, da Comissão Mista da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências". Inteiro teor
25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 02. Inteiro teor
29/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja por grupo de artigos.
  • Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 6 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 6 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 590/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, ressalvado o destaque.
  • Votação do art. 2º-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
    DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01. Inteiro teor
07/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 843/13/SGM-P.
16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 302/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03.
12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 421/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 8/13.
04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.