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Situação: Apensado ao PL 5434/2009

Identificação da Proposição

Autor
Thiago Peixoto - PSD/GO

Apresentação
28/11/2012

Ementa
Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.

Dados Complementares:
Fixa o percentual mínimo de dez por cento para deficientes físicos que não percebam mais que 05 (cinco) salários mínimos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4775/2012, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5434/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 616 COL 01. Inteiro teor
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).