PEC 219/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2012

Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Apensados

Apensados à PEC 219/2012 ( 1 )

  • PEC 70/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". Inteiro teor
20/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 219/12. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6781/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a designação de relator à PEC 219, de 2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". Inteiro teor
27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento 6781/13.
13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
04/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8143/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". Inteiro teor
01/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8730/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". Inteiro teor
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9413/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor". Inteiro teor
13/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9695/2014, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a Inclusão da PEC 219/2012, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
05/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9413/2014, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
09/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento nº 9413/14
09/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.143/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.730/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.695/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 534/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposição". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 16/12/2014 - 01h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2014 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2014 - 01h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária