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Câmara dos Deputados

MPV 587/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12806/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/11/2012

Ementa
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
12/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/11/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra Inteiro teor
12/11/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
    Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
    Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Raimundo Gomes de Matos e Relator Revisor Senador Jayme Campos.
13/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 192/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 587/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 502/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 587/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 4, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 587/2012, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 3, de 2013, da Comissão Mista da MPV 587/2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/13 PÁG 05002 COL 01. Inteiro teor
19/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 587-A/2012) (PLV 3/13).
    DCD de 20/03/13 PÁG 05407 COL 01. Inteiro teor
20/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/13/PS-GSE.
16/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 240/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
07/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01.
22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 317/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13.