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Câmara dos Deputados

MPV 586/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12801/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/11/2012

Ementa
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/12/2012.
Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012.
Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
09/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/11/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/11/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 6/12/2012.
    Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012.
    Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo.
19/02/2013

Comissão Mista da MPV 586/2012 ( MPV58612 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001". Inteiro teor
21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012 Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências". Inteiro teor
21/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'". Inteiro teor
21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01. Inteiro teor
26/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
  • Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11.
  • Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46.
  • Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 53.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 17.
  • Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.  Votação
  • Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51.
  • Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o dispositivo.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Retirado, pelo autor, o requerimento.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 586-A/2012) (PLV 2/13).
28/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE.
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 220/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 09/05/13 PÁG 15917 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.
    Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.
15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 294/13(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 02. Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.