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Câmara dos Deputados

PL 4682/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12761/2012


Identificação da Proposição

Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12761/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 263/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4682/2012, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências". Inteiro teor
20/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38176 COL 02. Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6383/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer urgência para apreciação do PL 4.682/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 de 22 do dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências". Inteiro teor
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CEC.
  • Encaminhado à CFT.
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6383/2012 => PL 4682/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.383, de 2012, dos Srs. Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Luciana Santos, Líder do PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP, PHS,PTC,PSL,PRTB; Ribamar Alves, Lìder do PSB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Angelo Agnolin, Vice-Líder do PDT; André Figueiredo, Líder do PDT; Onyx Lorenzoni (DEM-RS); Manuela D'Ávila (PCdoB-RS); e Arolde de Oliveira, Vice-Líder do PSD; que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 4.682/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 de 22 do dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 22/11/12 PÁG 38368 COL 02. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir o parecer à Emenda de Plenário, pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • A Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.682, de 2012.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.682-A/2012).
    DCD do dia 22/11/12 PÁG 38368 COL 02. Inteiro teor
29/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.109/12/SGM-P.
07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.297/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03190 COL 01. Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12761/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 263/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.

    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor