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Data	Andamento
07/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4681/2012, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação". Inteiro teor
10/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10629 COL 02. Inteiro teor
15/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-323/2007
03/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL 5500/2013, do Poder Executivo, ao PL 323/2007, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013.
06/05/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.500/2013, apensado ao PL nº 323/2007.
11/06/2013	PL 0323/07 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES ( PL032307 ) Recebimento pela PL032307, apensado ao PL-323/2007
23/05/2013	Plenário ( PLEN ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado ao PL 323/07.
25/06/2013	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.
26/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD. ". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-298/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-298/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
26/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-680/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor