EMP 19/2012 MESA => PL 2565/2011 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2012

Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2012 MESA, pelos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Sibá Machado (PT-AC).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2012 MESA, pelos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Sibá Machado (PT-AC). Inteiro teor