PEC 212/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
João Leão - PP/BA
Apresentação
24/10/2012
Ementa
Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2012 | Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )
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01/09/2014 |
Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )
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26/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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