PL 4589/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/10/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | 10/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013) | 26/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|