PL 4586/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2012 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012) 13/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013) 13/12/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014) 30/05/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) 18/05/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 03/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS. Inteiro teor

10/12/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/10/2015 - Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 04/12/2013 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

04/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4586/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/12 PÁG 39969 COL 02. Inteiro teor
04/12/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
11/12/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/12/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012)
19/02/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

29/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
27/11/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Jordy.
03/12/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/12/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
04/12/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
05/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59362 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

10/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)
28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2 da CMADS, da Emenda de Relator 4 da CMADS, da Emenda de Relator 5 da CMADS, da Emenda de Relator 6 da CMADS, e da Emenda de Relator 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CMADS, e da Emenda de Relator 3 da CMADS. Inteiro teor
29/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)
25/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

16/07/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
03/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS. Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/12/14, PÁG 733 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
15/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

05/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
13/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
18/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2131/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.131/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2472/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 4586/2012". Inteiro teor
07/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.472/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fred Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2014 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2014 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2014 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária