• PL 3113/2015

  PL 3113/2015

  Autor:  Rômulo Gouveia

  Ementa:  Proíbe a contratação de empréstimo pessoal em terminal bancário de autoatendimento por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• ,  PL 10891/2018

  PL 10891/2018

  Autor:  Eduardo Barbosa

  Ementa:  Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a renovação de contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

• ,  PL 1617/2019

  PL 1617/2019

  Autor:  Schiavinato

  Ementa:  Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.

• ,  PL 1892/2021 (3)

  PL 1892/2021

  Autor:  Heitor Schuch

  Ementa:  Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

• ,  PL 3338/2021 (2)

  PL 3338/2021

  Autor:  Mauro Nazif

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

• ,  PL 1426/2023

  PL 1426/2023

  Autor:  Julia Zanatta

  Ementa:  Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.

• ,  PL 2530/2023

  PL 2530/2023

  Autor:  Guilherme Boulos

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre empréstimos consignados em caso de contratação sem autorização do beneficiário.

• ,  PL 2306/2021 (2)

  PL 2306/2021

  Autor:  Zé Vitor

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.

• ,  PL 1024/2023 (1)

  PL 1024/2023

  Autor:  Duarte

  Ementa:  Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

• ,  PL 1332/2023

  PL 1332/2023

  Autor:  Murilo Galdino

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como a disponibilização em meio físico do contrato.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078 de 1990.

• ,  PL 2724/2021

  PL 2724/2021

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.

• ,  PL 2672/2023

  PL 2672/2023

  Autor:  Félix Mendonça Júnior

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.