Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4572/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7238/2006

Identificação da Proposição

Autor
Berinho Bantim - PSDB/RR

Apresentação
17/10/2012

Ementa
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2012	Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4572/2012 ( 6 )

PL 959/2015 (5)

PL 959/2015

Autor: Maria Helena

Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.
, PL 2368/2019

PL 2368/2019

Autor: Jorge Braz

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto.
, PL 5939/2019 (3)

PL 5939/2019

Autor: Aécio Neves

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.
, PL 1842/2023 (1)

PL 1842/2023

Autor: Samuel Viana

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.
, PL 449/2024

PL 449/2024

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.
, PL 5568/2023

PL 5568/2023

Autor: Murilo Galdino

Ementa: Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4572/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo". Inteiro teor
12/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37596 COL 01. Inteiro teor
19/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2015. Inteiro teor
15/07/2015	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-7238/2006