PRC 149/2012 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 19/2012


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
17/10/2012

Ementa
Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Explicação da Ementa
Fixa o dia 1º de fevereiro para que os candidatos diplomados Deputados Federais reúnam-se em sessão preparatória e estabelece que a Ordem do Dia iniciar-se-á às 16 horas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2012 Decorrido o prazo de que trata o §1º, do art. 216, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e à Mesa para apreciar as Emendas, se houver. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 19/2012. DCD 18/10/12 PÁG 33804 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Alteração do Regimento e outros n. 149/2012, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989". Inteiro teor
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decorrido o prazo de que trata o §1º, do art. 216, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e à Mesa para apreciar as Emendas, se houver. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/12 PÁG 33938 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
17/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6200/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PRC n. 149/2012. ". Inteiro teor
17/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
17/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento dos dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Lincoln Portela, Líder do PR; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Liliam Sá, Vice-Líder do PSD; e Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; que requer urgência na apreciação do PRC n. 149/2012.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6200/2012 => PRC 149/2012.
17/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 149 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 149-A/12).
  • Promulgada a Resolução nº 19 de 2012.
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 19/2012. DCD 18/10/12 PÁG 33804 COL 02. Inteiro teor