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PL 4533/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Origem: PLS 706/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

Apresentação
11/10/2012

Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2012 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4533/2012 ( 41 )

  • PL 4212/2004 (37)
  • ,  PL 4221/2004 (15)
  • ,  PL 4625/2004
  • ,  PL 6137/2005
  • ,  PL 6922/2006 (3)
  • ,  PL 8925/2017
  • ,  PL 3562/2020
  • ,  PL 609/2022
  • ,  PL 2741/2008 (5)
  • ,  PL 7217/2014
  • ,  PL 7615/2014 (1)
  • ,  PL 2806/2015
  • ,  PL 3421/2015
  • ,  PL 6467/2019
  • ,  PL 7015/2010 (2)
  • ,  PL 6351/2016
  • ,  PL 2796/2022
  • ,  PL 4336/2004
  • ,  PL 7200/2006 (5)
  • ,  PL 7322/2006
  • ,  PL 7444/2006
  • ,  PL 4055/2008 (1)
  • ,  PL 5792/2023
  • ,  PL 6755/2016
  • ,  PL 7398/2006 (2)
  • ,  PL 1170/2019
  • ,  PL 4992/2019
  • ,  PL 5175/2009 (2)
  • ,  PL 2872/2011
  • ,  PL 5238/2016
  • ,  PL 5308/2009 (6)
  • ,  PL 7134/2010
  • ,  PL 3430/2012
  • ,  PL 3706/2012 (1)
  • ,  PL 6026/2023
  • ,  PL 5072/2013
  • ,  PL 1306/2023
  • ,  PL 5151/2013
  • ,  PL 6940/2013 (1)
  • ,  PL 123/2015
  • ,  PL 3375/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.533, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral" (PL453312)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1933/2012 do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 706, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Inteiro teor
11/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4533/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4212/2004. Inteiro teor
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34540 COL 01. Inteiro teor
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014".
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012". Inteiro teor
17/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".
06/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6310/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Solicito a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.533, de 2012, que 'Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens especificas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral' - que trata da Reforma Universitária, e apensados, a fim de que, ao invés de ser criada Comissão Especial, possa o conjunto de proposições tramitar pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.310/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.310/2017, eis que o Projeto de Lei n. 4.533/2012 e seus apensos versam sobre matérias de competência de mais de três Comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que inviabiliza o envio do bloco para análise da Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.".
17/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8446/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)". Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.446/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.446/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.474/2015 e n. 4.533/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8657/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a V. Exa. nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao PL 3474/2015, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências. Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências, do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)". Inteiro teor
19/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.657/2018, do seguinte teor: "Nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.657/2018, no que se refere ao pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 3.474/2015 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, tendo em vista que os projetos já se encontram desapensados. Indefiro o pedido de criação de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.474/2015, com fundamento no art. 34, II, do RICD, uma vez que a matéria versada no bloco que a proposição integra não é de competência de mais de três Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se."
03/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8981/2018, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer seja desapensado o PL 3375/2015, que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da educação superior pública federal". Inteiro teor
12/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.981/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.981/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.375/2015 e n. 4.533/2012 tratam de matérias correlatas.
    Publique-se. Oficie-se".
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