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Câmara dos Deputados

MPV 584/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12780/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/10/2012

Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Explicação da Ementa
RIO 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
10/10/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
    Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
    Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senador Lídice da Mata e Relator Revisor Deputado Edson Santos.
27/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 498/2012 do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 584/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 450/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 584/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 584/2012, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26 de 2012, da Comissão Mista da MPV584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39268 COL 01. Inteiro teor
28/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 584/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV58412.
28/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 584-A/2012) (PLV 26/12).
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.147/12/SGM-P.
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 548/12(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.

    Inteiro teor
09/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02.
31/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 21/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.

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