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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2012 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

MPV 583/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12739/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/10/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I.
05/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
10/10/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
    Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
    Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/10/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
17/10/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FELIPE MAIA 001, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 002 e 003; GORETE PEREIRA, 004 a 009.
  • Designada Relatora a Senadora Angela Portela e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, desta data.
05/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
20/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
20/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Sen. Angela Portela Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
26/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
26/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01. Inteiro teor
27/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 583, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 583-A/2012).
    DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. Inteiro teor
29/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.114/12/SGM-P.
05/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. Inteiro teor

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