PLP 213/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2012

Ementa
Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2012 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 213/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Regulamenta os Incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências". Inteiro teor
01/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
05/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/12 PÁG 35390 COL 01. Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )